Governo anuncia obra na BR-376 sem dizer quem pagará a conta

Nenhum documento formaliza o acordo que determina a duplicação de 32 quilômetros pedagiados no Noroeste do estado

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Em uma reunião festiva com políticos, o governador Beto Richa anunciou na quarta-feira (12) que deverão ser duplicados 32 quilômetros da BR-376 entre Paranavaí e Nova Esperança, no Noroeste do estado. O trecho da rodovia é administrado pela concessionária Viapar e não consta no contrato de obrigações do sistema paranaense de pedágio. A realização da obra foi autorizada sem nenhum documento e também sem estabelecer como a conta será paga. Em outras duas situações anteriores, em que o governo determinou a realização de obras não programadas, sem definir a fonte dos recursos, houve aumento de tarifa.

A nova duplicação deve custar R$ 214 milhões, sem os gastos com desapropriações. De acordo como presidente da Viapar, Camilo Carvalho, esforços serão feitos para que o custo não seja repassado aos usuários, na forma de aumento no valor do pedágio. Ele confirmou que até o momento não há nenhum tipo de formalização do acordo, cuja negociação começou no início do ano.

A orientação repassada pelo governo à concessionária é de evitar que a duplicação gere o chamado “degrau tarifário”, que representa um adicional no preço do pedágio, reajustado todos os anos. Uma das possibilidades aventadas é que a empresa deixe de fazer obras de menor importância. Por força de contrato, a concessionária ainda precisa construir, por exemplo, 30 quilômetros de terceiras faixas, 9 retornos rodoviários e 10 quilômetros de vias marginais. Outra hipótese é a verba acessória, que viria, por exemplo, da exploração da faixa de domínio.

O projeto da duplicação deve levar seis meses para ficar pronto e o início das obras está previsto para o ano que vem. A duplicação deve estar pronta em 2018. O fluxo no trecho é de 9,5 mil veículos ao dia, sendo 21% de caminhões. O trecho de 22 quilômetros entre Nova Esperança e Mandaguaçu está em obras para duplicação.

Em nota, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) informou que está finalizando o aditivo contratual com a Viapar e que “está negociando para que a duplicação tenha o menor impacto nas tarifas de pedágio, ficando próximo de zero”. A obra não estava prevista no cronograma original do contrato, em 1997, nem teria sido discutida nos demais dois aditivos que foram assinados em 2000 e 2002.

Obra sem documento é irregular, afirma especialista

A realização de uma obra em uma rodovia pedagiada sem um documento formal é uma irregularidade e, em alguns casos, uma ilegalidade. Quem alerta é o advogado Luiz Fernando Vernalha, especialista em concessões públicas. Ele explica que a lei exige uma série de burocracias para evitar decisões e gastos irresponsáveis. Mas são esses mesmos entraves burocráticos que tornam os processos demorados e levam alguns gestores a “colocar o carro na frente dos bois”.

Apesar de ser um erro formal, ele explica que, em algumas situações, não é insanável. Ou seja, se puder ser consertado sem prejuízo à população e ao respeito à lei, não chega a ser uma ilegalidade. “Pode não prejudicar a validade, mas configura uma irregularidade formal porque a lei exige que esse processo seja feito previamente”, afirma. Vernalha destaca ainda que a remuneração por obras realizadas em rodovias concedidas costuma ser feita com base em fórmulas pré-estabelecidas. Assim, mesmo que o acordo seja oficializado depois do início da duplicação, se todos as etapas de fiscalização forem cumpridas com rigor, há chances de que os valores finais a serem cobrados sejam justos. Ele concorda, contudo, que é um caso de falta de transparência na gestão do contrato.

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FONTEGazeta do Povo
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