Aliados e oposição na Alep se unem contra redução do piso para precatórios

Quando o governo tem um pagamento a ser feito a um cidadão ou empresa decorrente de decisão judicial, ele pode pagá-lo na forma de precatórios.

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Deputados estaduais da base aliada do governo do Paraná voltaram a entrar em rota de colisão com o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Desta vez, o motivo é a edição de um decreto que reduz o valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV), que interfere na emissão de precatórios. Segundo o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), havia um acordo na Assembleia Legislativa (Alep) para que esse valor fosse mantido. Ainda assim, o governo decidiu na semana passada reduzir o valor.

Isso significa que, quando o governo tem um pagamento a ser feito a um cidadão ou empresa decorrente de decisão judicial, ele pode pagá-lo na forma de precatórios – e pode demorar mais de dez anos até que o cidadão receba os recursos aos quais tem direito. Quando esta dívida é de pequeno valor, porém, o governo é obrigado a pagar em até 60 dias. O que o decreto do governo fez foi reduzir o conceito de “pequeno valor” de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil.

Essa medida era prevista no chamado “pacotaço”, apresentado em fevereiro pelo governo estadual e retirado da pauta da Assembleia após a ocupação do plenário da Casa por professores em greve. Na ocasião, oposição e situação fizeram um acordo para que a medida não fosse votada. Para ambos os lados, o efeito negativo da medida é muito maior do que o efeito positivo de caixa. Houve pressão, também, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que esse teto não fosse reduzido. Porém, no último dia 7, o governo editou um decreto contendo esta medida.

A medida foi criticada por Romanelli, responsável pela articulação do próprio governo com a Assembleia. “Aqui na Assembleia nós somos regidos pelo princípio da boa-fé. Eu, como líder do governo, pactuei com a bancada de apoio ao governo e a oposição para retirar essa mudança de valor do ajuste fiscal. É uma mudança insignificante para o orçamento e ruim para as pessoas que têm obrigações de pequeno valor a receber”, comentou. Ele disse, ainda, que “vai trabalhar” para que o governo revogue o decreto e que isso certamente vai acontecer.

Curiosamente, a medida trouxe um raro momento de união entre oposição e situação. Líder da bancada contrária ao governo, Tadeu Veneri (PT) apresentou críticas similares. “O governador faz isso para melhorar a arrecadação do estado, mas o ganho é muito pequeno – cerca de R$ 10 milhões. Mas isso vai prejudicar centenas de pessoas. Acho uma bobagem, uma barbeiragem”, disse. Veneri afirmou, ainda, que caso o decreto não seja revogado, a bancada pretender entrar com “medidas legais” contra o decreto.

Delegacias

Além da briga envolvendo a RPV, a extinção de duas delegacias regionais da Receita Estadual, em Foz do Iguaçu e União da Vitória, voltou a causar polêmica em plenário. Dois requerimentos foram apresentados questionando a Fazenda por essa medida.

Um deles, da oposição, é um pedido de informação que questiona uma afirmação feita por Costa à Gazeta do Povo. No último dia 12, ele disse que “os parlamentares que estão reclamando [das mudanças] deveriam esquecer a Receita Estadual, que já teve muitos problemas, alguns deles provocados por indicações políticas”. Os deputados de oposição questionam quais foram as “indicações políticas” feitas desde 2011, especificando nome, local e data.

Outro, de autoria do deputado Chico Brasileiro (PSD), pede que o secretário seja convidado pela Assembleia a prestar esclarecimentos sobre a extinção das delegacias. A votação dos dois requerimentos foi adiada, mas deputados da base aliada do governo se manifestaram de forma favorável a eles durante a sessão – principalmente Hussein Bakri (PSC), de União da Vitória.

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FONTEGazeta do Povo
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