Juiz se declara incompetente para julgar denúncia do MP sobre 29 de abril

Caso será repassado à 5ª Vara da Fazenda Pública, onde já tramita ação semelhante, proposta pela Defensoria Pública

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Primeiro distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a denúncia do Ministério Público (MP) do Paraná contra o governador do estado, Beto Richa (PSDB), em função da repressão violenta da Polícia Militar (PM) contra um protesto de professores e funcionários públicos, no dia 29 de abril, será repassada à 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que já é responsável por uma ação civil pública sobre o mesmo tema, proposta pela Defensoria Pública do Paraná. Nesta vara, o caso ficará nas mãos da juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse.

A decisão de transferir o caso é do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que se declarou incompetente para tratar da denúncia do MP devido à existência deste outro processo semelhante já em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública. Em seu despacho, assinado nesta segunda-feira (27), o juiz afirma que a medida também evita “decisões eventualmente conflitantes”.

A denúncia do MP foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública no final de junho. O MP quer a condenação por improbidade administrativa de Beto Richa, do ex-secretário da Segurança Pública Fernando Francischini, dos coronéis da PM César Kogut, Arildo Luís Dias, Nerino Mariano de Brito e do tenente-coronel Hudson Teixeira.

Já a Defensoria Pública do Paraná entrou no final de maio contra o governo do estado com uma ação civil pública na qual cobra uma indenização por danos morais. Ainda não há decisão.

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FONTEGazeta do Povo
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